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CÂMARA VOTA REAJUSTE ANUAL DE SEUS SERVIDORES E RECOMPOSIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Na reunião de quinta-feira à noite, 13 de fevereiro, os vereadores votaram os projetos de lei que tratam do reajuste anual dos servidores da Câmara (PL 003) e da recomposição anual de vereadores (PL 001), prefeito, vice e secretários municipais (PL 002). Os três projetos competem à Mesa Diretora ser autora para posterior votação dos vereadores.

A recomposição dos agentes políticos foi de 5,62 % (PL 001 e 002) utilizando o IGP-DI, índice oficial da Fundação Getúlio Vargas previsto nas Leis Municipais números 1552 e 1.553 de 2012 e também na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1592/2013.  Com estes projetos a Câmara cumpre sua obrigação de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 37, incisos X e XI. Os projetos não tratam de aumento de subsídio, mas da recomposição anual prevista em lei. A recomposição do subsídio de prefeito, vice e secretários municipais, são os únicos cargos do Executivo que competem ao Legislativo a autoria dos projetos. A Câmara não tem poder para fazer o reajuste dos servidores da Prefeitura.

 

O reajuste dos servidores da Câmara

 

 No caso dos servidores do Legislativo o reajuste foi de 8% (PL 003), um pouco acima da inflação. “Temos administrado a Câmara para que seja possível cumprir nossos compromissos e aprovamos este percentual para valorizar nossos servidores com um reajuste real”, disse o presidente Dário Veiga. A Câmara é um poder independente e paga vereadores e funcionários com recursos próprios, dentro do que já recebe e tem dotação orçamentária para isto, sem onerar mais o Município.

 

 

 

Assessoria de Comunicação
Câmara de Manhumirim 

 

 

 

Mesa Diretora da Câmara: ereadores Ivan Caetano - vice-presidente, Dário Veiga - presidente, João Batista Vieira - secretário

 

 

Vereadores pedem que Executivo também reajuste seus servidores

 

Durante o momento de oradores nas reuniões, os vereadores têm pedido que o Executivo envie à Câmara o projeto de lei com o reajuste dos seus servidores, sendo que os que ganham acima do mínimo não tiveram reajuste em 2013 e  está sendo esperado para este início de 2014 que o projeto dê entrada na Casa para ser votado. 

 

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