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JUIZ DE MANHUMIRIM NEGA LIMINAR CONTRA A C. P. QUE ANALISA O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PREFEITA DE MANHUMIRIM

A prefeita Darci Braga, represantada por seu advogado de defesa, entrou com um pedido de liminar contra a presidente da C.P. vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler.

A defesa requereu a realização de uma perícia técnica para se apurar possíveis irregularidades em contratos públicos sob o encargo da autora, requerendo ainda o depoimento pessoal de dois vereadores, Dário Veiga e Sebastião Tristão.

A Comissão Processante indeferiu tal especificação de provas, ao que consta, sem a devida e razoável fundamentação fática e jurídica. Alega, pois, que houve lesão aos princípios Constitucionais do devido processo lega, seja na vertente na ampla defesa seja na vertente do contraditório, art. 5º, inc. LV, da CF/88.
Ao final, pediu a concessão de provimento liminar a fim de ver determinada a realização da aludida perícia técnica contábil, bem como a oitiva das testemunhas Dário de Souza Veiga e Sebastião Tristão Ribeiro.

O Mmo. Juiz de Manhumirim Dr. Luiz Eduardo Oliveira de Faria NEGOU o pedido de liminar, dando sequência assim, aos trabalhos normais da C.P., que segundo o despacho está funcionando dentro da legalidade e seguindo todos os caminhos que prevê a Lei.

 

O Dr; Luiz Eduardo ainda frisou na sua decisão:

-"Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito da questão decidindo, por exemplo, quais provas podem ou não ser realizadas, a conveniência ou oportunidade probante, bem como a ligação destas como o mérito da discussão. Deve o juízo limitar sua análise aos aspectos formais do procedimento, sob pena de violação ao princípio constitucional de separação e independência dos Poderes, art. 2º da CF/88.

"

O Juiz ainda comentou sobre a parte legal da C.PI.:

 

-"No caso em tela, observo que a CPI instituída atendeu, até o momento, os princípios constitucionais de regência acima citados, não restando violadas quaisquer prerrogativas atinentes ao contraditório e a ampla defesa da impetrante. Verifica-se, ainda, que o trabalho realizado pela Comissão Processante, ff. 50/62, foi meticuloso, fundamentando de forma aparentemente razoável, sobretudo no tocante ao indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal requeridas."

 

E concluiu:

 

-"Vejo ainda que ele buscou atender, em abstrato, o interesse público da investigação de fatos determinados e específicos supostamente lesivos à coletividade. Daí, não exsurgiria qualquer desvio de poder ou de finalidade flagrantes a justificar a concessão do pleito antecipatório.
À luz de tais considerações, entendendo ausentes os requisitos
autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO."

Dr. Luiz Eduardo Oliveira de Faria - Juiz de Direito da Primeira Vara de Manhumirim -MG

 

EM RESUMO

A Justiça entendeu que a investigação feita pela C.P.I., que teve como presidente o vereador Dalbino Cler, relator Sérgio Borel e vogal Rodrigo Soares, cumpriu bem o seu papel de INVESTIGAÇÃO e todo os procedimentos e relatos das irregularidades praticadas pela adminsitração, segundo o relatório, foram feitos dentro da Lei e não cabe ao Juiz agora julgar um ato praticado pela C.P. (Comissão Processante) que, no caso, não aceitou o pedido feito pela defesa da prefeita que solicitava uma perícia técnica nos contratos e documentos e que ainda fossem ouvidos vereadores que atuam como fiscalizadores e investigadores e não poderiam atuar como testemunha de atos que eles mesmos vão julgar.

Segundo alguns vereadores entrevistados essa foi mais uma tática da defesa da prefeita para ganhar tempo, fato comum no direito...

 

 

A C.P.I. DOS CONTRATAOS teve como relator o vereador Sérgio Borel (PTB) - Dalbino Cler (PT) - PRESIDENTE e Rodrigo Soares (PMDB) VOGAL. Eles votaram a favor do relatório da C.P.I na atual administração e que culminou com a abertura da C.P. que analisa o pedido de cassação da prefeita Darci Braga

 

 

 

 

PELA TERCEIRA VEZ MARCO ANTÔNIO DE SOUZA RIBEIRO NÃO COMPARECEU PARA DEPOR NA C.P.

A prefeita Darci Braga e seu assessor Marquinho

 

Foi também uma estratégia para ganhar tempo, segundo os vereadores, a ausência pela terceira vez de Marco Antônio de Souza Ribeiro, (conhecido em Manhumirim como Marquinho assessor da Darci) que deveria depor nesta segunda-feira, dia 03 de fevereiro de 2014 e mais uma vez "deu o bolo" nos vereadores.

Marquinho, assessor da prefeita Darci, ligou para a câmara e remarcou seu depoimento para a próxima quinta-feira, dia 06 de fevereiro de 2014.

A defesa da prefeita havia feito um acordo que se o Marquinho, a última testemuha de defesa da prefeita, a ser ouvida, não comparecesse na reunião desta segunda-feira (03-02-2014) que ele ficaria dispensado e a C.P. poderia concluir seu relatório.

Mas, devido o não comparecimento da testemunha, outro acordo foi proposto e a C.P., dando ampla defesa para a chefe do poder executivo, aceitou aguardar até a próxima quinta-feira para ouvir o tão esperado depoimento...

Depois do depoimento do Marquinho a prefeita tem mais alguns dias para a defesa e então o relatório final vai para a votação em plenário, data que, segundo os vereadores vai até no máximo dia 20 de fevereiro de 2014.

Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sathler (PT) - Presidente da C.P.

O vereador Sebastião Tristão Ribeiro (PSDB) é o relator da C.P.

Vereador Hélio Mendonça (PMDB) - vogal da C.P.

 

Vereador Rodrigo Soares (PMDB) foi o autor das denuncias contra a administração da prefeita Darci e recebeu apoio dos demais vereadores para a abertura da C.P.I. A função do vereador é essa mesmo FISCALIZAR e LEGISLAR, tudo em nome do POVO. Parabéns Rodrigo Soares por ter levantado a bandeira fiscalização e fazer o certo. "Estou fazendo o meu papel de fiscal do povo, com isso não quero dizer que a prefeita é culpada. Vamos investigar e se tudo não for provado eu mesmo voto contra as denuncias"- afirmou Rodrigo Soares.

 

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