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PREFEITA DARCI BRAGA PERDE AÇÃO CONTRA RÁDIO MANHUMIRIM

Padre Edmilson José da Silva - diretor da Rádio Manhumirim

 

O dever de um órgão de comunicação é, acima de tudo, informar ao povo o que acontece em uma comunidade.

Isso e muito mais a Rádio Manhumirim vem realizando ao longo dos anos, com imparcialidade, dentro do que manda a lei e acima de tudo com o espírito cristão do direito à livre expressão, informação, fato que acontece e sempre aconteceu com todos os comunicadores e direção da nossa rádio.

Dirigida por Padre Edmilson José da Silva, religioso Sacramentino, de conduta sem questionamentos, a Rádio Manhumirim vem prestando um grande serviço para todos os cidadãos de nosso município.

No caso em pauta, Darci Braga entrou com uma ação na justiça, contra o Padre Diretor da Rádio alegando que foram desferidas palavras contra a honra e a dignidade dela..

A entrevista aconteceu no programa MANHÃ TOTAL, apresentado pelo comunicador Geraldo Júnior, quando o presidente da Câmara Dário Veiga, os vereadores Sebastião Tristão e Ana Paula Bastos Destro e o advogado da Câmara Wendel Salum Dourado falaram sobre as irregularidades encontradas pela investigação da C.P.I., deúncias feitas pelo vereador Rodrigo Soares e que teve como relator Sergio Borel, culminado com a abertura da Comissão Processante.

O Mmo. Juiz de Direito da Comarca de Manhumirim, Dr. Luis Eduardo Oliveira de Faria deu ganho de causa para a Rádio Manhumirim, pois segundo documento ao lado, não se tratava de ofença à pessoa Darci Braga e sim informações de atos da Chefe do Poder Executivo.

Além do mais todo veículo de comunicação tem O DEVER de informar ao povo tudo que acontece no município, principalmente atos relativos aos agentes políticos.

Portando, o Juiz fez valer o direito constitucional de todo cidadão à informação e o direito de livre expressão.

Lutamos anos contra a ditadura, onde as bocas eram fechadas e só se falava o que os poderosos queriam ouvir, e jamais aceitaremos a volta da ENSURA.

Parabéns ao Juiz Dr. Luis Eduardo Oliveira de Faria que mais uma vez se mostrou a favor da VERDADE.

Nossos votos de sucesso para a Rádio Manhumirim e nossa solidariedade ao Padre Edmilson, Geraldo Júnior e a todos os comunicadores da nossa AM e FM.

Geraldo Júnior- apresentador do Programa Manhã Total

 

Vereadora Ana Paula Bastos Destro Sather - presidente da Comissão Processante

Vereador Dário Veiga - Presidente da Câmara Municipal

Vereador - Sebastião Tristão Ribeiro

Dr. Luis Eduardo Oliveira de Faria

Padre Edmilson (de blusa preta) e sua equipe de colaboradores e comunicadores da Rádio Manhumirim

 

Processo nº. 0395.14.000223-3

Numeração única: 0002233-24.2014.8.13.0395

 

Vistos, etc...

 

Trata-se de Habeas Data impetrado por Darci Maria Braga da Cruz, devidamente qualificada nos autos, objetivando determinar que o impetrado, Edmilson José da Silva, Diretor da Rádio Sociedade Manhumirim LTDA, a fornecer cópia integral do áudio da entrevista concedida pelos vereadores Dário e Ana Paula, acompanhados do Assessor Jurídico Wendel Salum Dourado, ao programa Manhã Total da rádio acima mencionada, ocasião em que, segundo notícias, teriam desferidos palavras contra a honra e dignidade da impetrante.

 

Juntou com a inicial os documentos de ff. 04/13.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

Dispõe o art. 5º, inc. LXXII, da Constituição da República:

 

"LXXII - conceder-se-á habeas-data:

 

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

 

A Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do habeas data, acrescentou, em seu art. 7º que:

 

"Art. 7°. Conceder-se-á habeas data:

 

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

 

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável."

 

É de se ver, portanto, que o habeas data tem como escopo a proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro ou na revelação de dados pessoais falsos ou equivocados.

 

O habeas data assegura, portanto, o conhecimento às informações relativas à própria pessoa da impetrante. A propósito, nas lições de Alexandre de Morais, a definição de habeas data é a seguinte:

 

"O habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais."

 

No caso dos autos, porém, não busca a impetrante o acesso às informações relativas à sua própria pessoa, mas o acesso a informações de seu interesse particular, quais sejam, cópia integral de áudio de entrevista dada ao impetrado em seu programa denominado “Programa Manhã Total”, onde supostamente há palavras contra sua honra e dignidade.

 

Incabível, portanto, a via do habeas data, pois o direito de informações de interesse particular (art. 5º, XXXIII, CR/88), se negado, deve ser pleiteado nas vias ordinárias ou, se for o caso, através da impetração de mandado de segurança.

 

Repito. A impetrante não busca, na hipótese, o conhecimento de informações constantes de registros públicos, a retificação de dados ou ainda a anotação de contestação ou explicação em assentamentos, na forma da legislação aplicável, pretendendo, aparentemente, obter prova com o objetivo de instruir futura ação de indenização em desfavor dos entrevistados.

 

Ora. Se pretende a impetrante ajuizar ação para reparação de possíveis danos que tenha sofrido, necessário utilizar-se da via adequada, qual seja, ação cautelar preparatória ou, caso já exista ação em curso, proceder com pedido incidental de exibição da coisa que se pretende obter, conforme disciplina o art. 355 do CPC, não se prestando a via estreita da ação constitucional, que privilegia o direito universal de acesso, para o fim pretendido pela impetrante.

 

A propósito:

 

"APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO CÓPIAS DE DOCUMENTOS - MEIO IMPRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXVII, LETRA ""a"" da CF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O habeas data previsto no art. 5º, inciso LXVII, letra ""a"", da Constituição Federal, assegura o conhecimento de informações pessoais do interessado junto a entidades governamentais ou de caráter público, não se prestando à simples obtenção de cópias de documentos" (Processo nº 1.0428.05.001684-2/001(1), Rel. Des. ELIAS CAMILO, j. 26/04/2007). (destaquei)

 

Ante tais considerações, atento às normas aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL pela flagrante impropriedade da via eleita, ou seja, por não ser o caso de habeas data, firme no art. 10 da Lei nº 9.507/97.

Sem custas, nos precisos termos do art. 21 da Lei 9.507/97.

 

Publique-se. Registre-se e intime-se.

 

Cumpra-se.

 

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe.

 

 

Manhumirim, 11 de fevereiro de 2014.

 

Luiz Eduardo Oliveira de Faria

Juiz de Direito – 1ª Vara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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