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CONTAS DO EX-PREFEITO RONALDO LOPES DO PT SÃO REJEITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS - MAIS DE TRÊS MILHÕES GASTOS SEM COBERTURA LEGAL

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, do dia 03 de novembro de 2014, publicou a decisão do MPTC sobre a REJEIÇÃO DAS CONTAS do ex-prefeito Ronaldo Lopes Correa.

Segundo o Dr. Marcílio Barenco Corrêa de Mello, Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, o ex-prefeito cometeu irregularidades e ilegalidade na Abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 3.437.265,93 (três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sesenta e cinco reais e noventa e três centavos) sem recursos disponíveis e sem cobertura legal e Abertura de Créditos Suplementares/Especiais no valor de R$ 53.365,82 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)

O relator ainda frisou:

- "O simples fato de abrir créditos sem a cobertura legal já privilegia novas dotações desconhecidas pelo Poler Legislativo e desprestigia o planejamento que foi regularmente aprovado pelos legítimos representantes do povo.

Mesmo que essas dotações não venham a ser utilizadas, em reazão de eventuais anulações de dotações que, apesar de não aumentarem o total da despesa autorizada, alteram as feições do orçamento originalmente aprovado".

O Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello opinou pela REJEIÇÃO DAS CONTAS de Ronaldo Lopes e ainda pediu a realização de INSPEÇÃO CIRCUNSTANCIAL OU POR AMOSTRAGEM nas contas do ex-prefeito de Manhumirim buscando a VERACIDADE da autodeclaração firmada nos autos, para que tenha efeito preventivo.

As irregularidades são sérias, pois segungo o relato do Procurador, o ex-prefeito Ronaldo Lopes não comprovou através de notas e documentos em que foram gastos os mais de três milhões de reais.

Por isso mesmo pediu que seja feita uma INSPEÇÃO NAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL para buscar a verdade das declarações dadas pelo ex-prefeito na prestação de contas, declarações que não foram aceitas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Cabe agora aos vereadores de Manhumirim votar a favor ou contra o PARECER do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que é formado por Procuradores e doutores da Lei especializados em julgar as contas dos prefeitos e vereadores de todo o estado de Minas Gerais, provando através de notas, comprovantes e etc, se o TRIBUNAL errou e onde foi o erro ao REJEITAR AS CONTAS do ex-prefeito Ronaldo Lopes e assumir o ônus de sua decisão como vereador, legítimo representante do povo.

O ex-prefeito Ronaldo Lopes está provando do resultado da sua própria prepotência e desrespeito à hierarquia dos poderes, pois não prestava esclarecimentos à Legislatlura passada (veja várias matérias no site Boca do Povo), não respondia aos ofícios dos vereadores Márcio Bitencourt e do Presidente da Câmara Jésus Aguiar, que entraram com vários processos contra ele e acima de tudo NÃO FEZ O GOVERNO DE TRANSIÇÃO QUE MANDA A LEI.

Agora tenta explicar o fato que tomou conta da imprensa estadual...

 

Publicado em 03 de novembro de 2014

FONTE: Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais

 

O ex-prefeito Ronaldo Lopes teve suas contas rejeitadas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

As contas do ex-prefeito de Manhumirim, Ronaldo Lopes Correa, foram rejeitadas pelo Ministério Público de Contas. Motivo: mais de três milhões gastos sem cobertura legal

Publicação no Diário Oficial do dia 03 de novembro de 2014

Detalhe do PARECER do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais

 

 

NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM

 

Eu, Ronaldo Lopes Correa, enquanto Prefeito de Manhumirim,  cumpri  rigorosamente  todos os limites legais estabelecidos, em todos os anos , inclusive em 2012, conforme as leis em anexo e parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais:

*Gastei mais de 15% do Orçamento Anual com Saúde;

*Gastei mais de 25% do Orçamento anual com Educação;

*Gastei o percentual legal com o FUNDEB;

*Cumpri a Legislação no tocante ao repasse à Câmara Municipal

* Gastei menos de 54% com pagamento de pessoal;

            Estes percentuais são os determinados pela Lei, portanto, segui rigorosamente os preceitos legais.

            O que foi objeto da não aprovação das contas referente ao ano de 2012 foi que a administração atual ( responsável pela apresentação da Prestação de Contas) não apresentou todas as Leis autorizativas para abertura de crédito adicional/suplementar e/ou especial:

As Leis Municipais  1554/1557/1560/1561/1563/1564/1565 e 1566 todas de 2012, permitem uma abertura de Crédito no valor de R$6.196.588,02; sendo que a Lei 1.565/12 permite a abertura de crédito adicional suplementar às dotações orçamentárias até o limite de 15% de despesas autorizadas para cada órgão.

 

Relaciono aqui as LEIS  MUNICIPAIS que amparam e dá legalidade as contas:

*Nº 1.566/2012 – Crédito adicional e suplementar – valor R$ 350.000,00

*Nº 1.565/2012 – Poder Executivo/Legislativo e SAAE,  abertura de crédito suplementar às dotações orçamentárias  até o limite de 15% de despesa autorizada para cada órgão

*Nº 1.564/2012 – Crédito  adicional e suplementar – valor R$ 70.228,92

*Nº 1.563/2012 – Crédito  adicional especial – valor R$ 145.000,00

*Nº 1.561/2012 – Crédito  adicional  suplementar – valor R$ 840.440,00

*Nº 1.560/2012 – Crédito  adicional especial – valor R$ 198.000,00

*Nº 1.557/2012 – Crédito  adicional  suplementar – valor R$ 855.959,10

*Nº 1.554/2012 – Crédito  adicional especial – valor R$ 3.736.960,00

 

TOTAL   dos Créditos: R$ 6.196.588,02,  mais 15% da Lei 1.565/2012.

            Portanto, todos esses valores foram autorizados pela Câmara Municipal de Manhumirim.

             Que no dia  07 de abril de 2014, enviei um ofício à atual gestora do Município de Manhumirim, fazendo algumas solicitações para que se fizesse correções na prestação de contas de 2012, uma vez que as informações prestadas foram enviadas incorretamente, pela atual administração, ou mesmo faltando algumas Leis que comprovavam que os gastos feitos tinham amparo legal.

Na data de 21 de novembro de 2014, reiterei o ofício para que a atual gestora  tomasse as providências cabíveis, haja vista que os dados que alimentam o sistema pertencem ao município e não ao gestor.

 

Transcrevo aqui o ofício enviado para que todos tenham ciência dos fatos e das providências que tomei em relação ao parecer técnico do Tribunal de Contas,  que desaprovou as contas do ano de 2.012.

 

OFICIO ENVIADO EM 07/04/2014

 

Ofício n.º 001/2014

Assunto: Processo 887.024 (Prestação de Contas Anual de 2012)

               Secretaria da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais

               Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara

                 Ref.   n.º 4666/2014/CA1ªC

Manhumirim/MG, 07 de abril de 2014.

 

                            Excelentíssima Senhora Prefeita Darci Maria Braga da Cruz,

 

                            Com meus respeitosos cumprimentos, e em atenção ao teor do Ofício n.º 4666/2014/CA1ªC, relativo ao Processo Administrativo n.º 887.024, em trâmite na 1ª Câmara da Colenda Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, eu, RONALDO LOPES CORREA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº MG-2.492.936, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 423.471.656-15, residente e domiciliado na cidade de Manhumirim - MG, à  Av. Lauro Célio da Silva, nº 440, apto. nº 302, bairro centro, CEP 36.970-000, Prefeito Municipal, gestões 2005/2012, dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar as alegações pertinentes em face da prestação de contas anual do exercício financeiro de 2012 apresentada pelo Município de Manhumirim, na atual gestão, à Equipe Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos abaixo colacionados e, por fim, solicitar o que segue:

 

 

                            Do processo pode-se verificar que a Equipe Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais procedeu à análise da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Manhumirim, promovendo a verificação dos documentos e relatórios do período de Janeiro a Dezembro de 2012, apresentados na forma do SIACE/PCA. Para tanto, elaborará Relatório Técnico acerca dos dados apresentados, em forma de Parecer Prévio.

                            À vista do processo em comento constatam-se as seguintes regularidades e ausências de dados passíveis de retificação, a seguir demonstradas:

                           

À Exm.ª Sra.

Prefeita Municipal

Darci Maria Braga da Cruz

Rua Roque Porcaro Júnior, n.º 13, Bairro Centro

MANHUMIRIM/MG

CEP: 36.970-000

 

                            DAS REGULARIDADES CONSTATADAS NO PROCESSO:

                             I) INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

                            No que pertine às informações preliminares, resta claro que a Prefeitura Municipal de Manhumirim atendeu às exigências feitas pela Corte de Contas mineira, uma vez que houve a indicação devida dos responsáveis pela prestação de contas, além de ter sido feita a consolidação integral das contas municipais, envolvendo os dados do Poder Executivo e Legislativo.

                            Portanto, inexiste qualquer pendência ou apontamento a ser realizado pelo TCE/MG.

                             II) REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL

 

                            Sobre o repasse feito à Câmara Municipal, o percentual de repasse foi de 6,99%, estando abaixo do teto limitador de 7%, havendo o atendimento expresso do limite fixado no inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal.

                            Portanto, há o devido atendimento das disposições constitucionais, inexistindo qualquer irregularidade a ser apontada pela Equipe Técnica do TCE/MG.

 

                             III) APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

                            A Prefeitura Municipal de Manhumirim aplicou o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, não havendo, portanto qualquer irregularidade em relação ao índice dos gastos com Educação, cumprindo-se fielmente as disposições legais e constitucionais.

 

                             IV) APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

                            A Prefeitura Municipal de Manhumirim aplicou o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal quanto às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 77, inciso III (ADCT).

                            Consequentemente, não há qualquer irregularidade em relação aos gastos com Saúde, cumprindo-se fielmente as disposições constitucionais.

                             V) DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL

 

                            No que se refere ao cumprimento do limite de gastos com pessoal, tanto o Município, quanto os Poderes Executivo e Legislativo, cumpriram os limites legais previstos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (arts. 19 e 20), inexistindo qualquer irregularidade quanto ao tema.

 

                            DAS AUSÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE DADOS NO PROCESSO:

                             I) ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS POR RECONHECIMENTO

                            Por força da regra contida no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000, no que pertine à inscrição de Restos a Pagar, em último ano de mandato, o Tribunal de Contas de Minas Gerais editou Consulta acerca da matéria, de nº 751.506, em 27/06/2012, documento anexo, que em seu teor dita regra sobre a antecipação de receitas de 01/01 a 10/01/2013, ao exercício de 2012, por reconhecimento da arrecadação, considerando o regime de competência e não o de caixa, uma vez que as receitas arrecadadas pela União e pelo Estado, no último decêndio, são repassadas ao Município somente no início de janeiro.

 

                            No que tange ao reconhecimento da arrecadação das transferências constitucionais e legais, a exemplo do FPM e do ICMS, em primeiro repasse do exercício subsequente, conforme orientações técnicas constantes da Portaria Conjunta nº 1, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, ainda, da Portaria nº 406, do Secretário do Tesouro Nacional - STN, ambas de 20 de junho de 2011, deve-se observar que:

 

a) Quanto à informação patrimonial no exercício que finda: o lançamento contábil deverá registrar o reconhecimento um direito a receber (ativo), no sistema patrimonial, no momento da arrecadação pelo ente transferidor, em contrapartida ao crédito de Variação Patrimonial Aumentativa, (débito de "Créditos a Receber" a crédito de "Variação Patrimonial Aumentativa"), pois no exercício financeiro que finda não ocorreu efetivamente o recebimento da receita orçamentária daquela fonte;

 

b) Quanto às informações patrimoniais e orçamentárias no exercício corrente ao efetivo recebimento do recurso: há necessidade de se registrar contabilmente a arrecadação da receita orçamentária e a respectiva baixa do crédito a receber decorrente do repasse do FPM, com lançamentos tanto nas informações do Regime Patrimonial (débito de "Caixa e Equivalente de Caixa" a crédito de "Créditos a Receber") quanto aos lançamentos nas informações do Regime Orçamentário (débito de "Receita a Realizar" a Crédito de "Receita Realizada").

                            Pela vista aos autos em epígrafe constata-se ausência da referida e legal antecipação de receitas por reconhecimento, razão pela qual se  necessitará de retificação dos dados originalmente apresentados.

 

                            I I) INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR DE VALORES INSUBSISTENTES

 

                            Tendo-se em vista a regra contida no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000, no que concerne à inscrição de Restos a Pagar, em último ano de mandato, o Tribunal de Contas de Minas Gerais efetuou também análise preliminar em referência ao Memorial de Restos a Pagar Inscritos no exercício financeiro de 2012.

 

                            Nota-se em análise ao memorial em comento que o mesmo demonstrou ao Tribunal de Contas um valor considerável de empenhos globais inscritos não processados, ou seja, não liquidados durante o exercício de 2012, portanto, sem a efetiva entrega de eventuais materiais e/ou sem a efetiva prestação de eventuais serviços, ou seja, valores empenhados em decorrência de certames licitatórios, porém, insubsistentes em relação a seu saldo contratado e não comprado. Razão pela qual deverão ser esses restos a pagar desconsiderados na informação ao Tribunal de Contas.

 

                            Nota-se também em análise ao memorial que o mesmo demonstrou ao Tribunal de Contas um valor considerável de empenhos ordinários, referentes ao INSS, inscritos processados, ou seja, liquidados durante o exercício de 2012, porém, insubsistentes em relação a seu saldo devedor para o INSS, uma vez que referidos valores dos empenhos foram objeto de parcelamento de dívida junto à Receita Previdenciária. Razão pela qual também deverão ser esses restos a pagar desconsiderados na informação ao Tribunal de Contas.

 

                            Constatam-se, à vista dos autos em epígrafe, inconsistências na informação da inscrição dos restos a pagar de 2012, razão pela qual se  necessitará de retificação dos dados originalmente apresentados.

 

                           

 

                             III) CRÉDITOS ADICIONAIS

 

                            Na verificação do cumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 c/c parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar Federal 101/2000, consta dos autos a indicação de apontamentos nas aberturas de Créditos Adicionais integrantes do Quadro de Créditos Adicionais apresentado no SIACE/PCA.

 

                            Observa-se, segundo referidos apontamentos preliminares que o Município, aparentemente, procedeu à abertura de créditos adicionais suplementares sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fl. 86, bem como procedeu à abertura de créditos adicionais suplementares / especiais, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, c/c parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000, fl. 86.

 

                            Pode-se observar também que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, também efetuou análise, além da exigida pela Lei Federal 4.320/64, notadamente a contida no parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000, in verbis:

“Art. 8 o   Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea   c   do inciso I do art. 4 o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.       (Vide Decreto nº 4.959, de 2004)        (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso .” Grifo nosso.

                            Ressalta-se que no preenchimento do Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários, no SIACE/PCA 2012, deve ter configurado, no campo Lei, a indicação do número de Lei correspondente à autorização de forma equivocada, uma vez que várias foram as Leis Municipais que autorizaram referidas aberturas de créditos adicionais, além da Lei Orçamentária Anual.

 

                            Diante das Leis e atos administrativos editados no exercício financeiro de 2012, há a comprovação de que houve autorização para abertura de créditos adicionais até o valor declarado e efetivamente houve abertura no montante inferior à autorização legal.

 

                            Conclui-se à vista dos autos em epígrafe também pela ausência da correta demonstração do Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários, com as especificações de todas as Leis Municipais que autorizaram as aberturas dos créditos adicionais, bem como indicação das fontes de recursos, razão pela qual se  necessitará de retificação dos dados originalmente apresentados.

 

 

 

                            DA SOLICITAÇÃO:

 

                            Para que o Poder Executivo Público Municipal de Manhumirim atenda de forma rigorosa as prescrições estabelecidas nas legislações pertinentes, nas Instruções Normativas e Consultas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, sobretudo, demonstre de forma correta os balanços anuais do Município, a fim de apurar corretamente os valores dos ativos e passivos no encerramento do exercício financeiro de 2012, VEM respeitosamente SOLICITAR retificação do SIACE/LRF, nos termos do acima exposto.

 

                            Para tanto solicita que referidas retificações sejam registradas nos sistemas contábeis do Município, uma vez os dados presentes e declarados nos e pelos mesmos pertencem ao Município e não ao gestor.

 

                            Em sendo assim, espera-se de Vossa Excelência a devida apreciação das solicitações ora apresentadas, com o acatamento das argumentações contidas na presente peça, para que seja reconhecida a necessidade de retificação e ou complementação dos dados apresentados originalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do sistema SIACE PCA 2012, no tocante à Prestação de Contas do exercício financeiro de 2012.

 

                            Por fim, aproveita-se o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado respeito e distinta consideração.

 

                            Atenciosamente,

 

 

RONALDO LOPES CORREA

                                          

OFICIO ENVIADO EM 21/11/2014

 

 

Ofício n.º 002/2014

 

Assunto: REITERAÇÃO DE PEDIDO

               Processo 887.024 (Prestação de Contas Anual de 2012)

               Secretaria da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais

               Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara

                 Ref.   n.º 4666/2014/CA1ªC

 

 

 

 

Manhumirim/MG, 21 de NOVEMBRO  de 2014.

 

 

 

 

                            Excelentíssima Senhora Prefeita Darci Maria Braga da Cruz,

 

 

 

                            Com meus respeitosos cumprimentos, venho REITERAR O PEDIDO FEITO EM ABRIL DE 2014, até a presente data sem resposta.

 

                            Que em atenção ao teor do Ofício n.º 4666/2014/CA1ªC, relativo ao Processo Administrativo n.º 887.024, em trâmite na 1ª Câmara da Colenda Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, eu, RONALDO LOPES CORREA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº MG-2.492.936, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 423.471.656-15, residente e domiciliado na cidade de Manhumirim - MG, à Rua Irmã Dorotéia n. 106, Bairro São Vicente, CEP 36.970-000,nesta cidade de Manhumirim/MG, Ex-Prefeito Municipal, administrado nas gestões 2005/2012, dirijo-me a Vossa Senhoria para apresentar as alegações pertinentes em face da prestação de contas anual do exercício financeiro de 2012 apresentada pelo Município de Manhumirim, na atual gestão, à Equipe Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos abaixo colacionados e, por fim, solicitar o que segue:

 

 

                            Do processo pode-se verificar que a Equipe Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais procedeu à análise da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Manhumirim, promovendo a verificação dos documentos e relatórios do período de Janeiro a Dezembro de 2012, apresentados na forma do SIACE/PCA. Para tanto, elaborará Relatório Técnico acerca dos dados apresentados, em forma de Parecer Prévio.

 

 

                            À vista do processo em comento constatam-se as seguintes regularidades e ausências de dados passíveis de retificação, a seguir demonstradas:

 

 

                            DAS REGULARIDADES CONSTATADAS NO PROCESSO:

 

 

                             I) INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

                            No que pertine às informações preliminares, resta claro que a Prefeitura Municipal de Manhumirim atendeu às exigências feitas pela Corte de Contas mineira, uma vez que houve a indicação devida dos responsáveis pela prestação de contas, além de ter sido feita a consolidação integral das contas municipais, envolvendo os dados do Poder Executivo e Legislativo.

 

                            Portanto, inexiste qualquer pendência ou apontamento a ser realizado pelo TCE/MG.

 

 

                             II) REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL

 

                            Sobre o repasse feito à Câmara Municipal, o percentual de repasse foi de 6,99%, estando abaixo do teto limitador de 7%, havendo o atendimento expresso do limite fixado no inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal.

 

                            Portanto, há o devido atendimento das disposições constitucionais, inexistindo qualquer irregularidade a ser apontada pela Equipe Técnica do TCE/MG.

 

 

                             III) APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

                            A Prefeitura Municipal de Manhumirim aplicou o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, não havendo, portanto qualquer irregularidade em relação ao índice dos gastos com Educação, cumprindo-se fielmente as disposições legais e constitucionais.

 

 

                             IV) APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

                            A Prefeitura Municipal de Manhumirim aplicou o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal quanto às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 77, inciso III (ADCT).

 

                            Consequentemente, não há qualquer irregularidade em relação aos gastos com Saúde, cumprindo-se fielmente as disposições constitucionais.

 

 

                             V) DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL

 

                            No que se refere ao cumprimento do limite de gastos com pessoal, tanto o Município, quanto os Poderes Executivo e Legislativo, cumpriram os limites legais previstos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (arts. 19 e 20), inexistindo qualquer irregularidade quanto ao tema.

 

                            DAS AUSÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE DADOS NO PROCESSO:

 

 

                             I) ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS POR RECONHECIMENTO

 

                            Por força da regra contida no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000, no que pertine à inscrição de Restos a Pagar, em último ano de mandato, o Tribunal de Contas de Minas Gerais editou Consulta acerca da matéria, de nº 751.506, em 27/06/2012, que em seu teor dita regra sobre a antecipação de receitas de 01/01 a 10/01/2013, ao exercício de 2012, por reconhecimento da arrecadação, considerando o regime de competência e não o de caixa, uma vez que as receitas arrecadadas pela União e pelo Estado, no último decêndio, são repassadas ao Município somente no início de janeiro.

 

                            No que tange ao reconhecimento da arrecadação das transferências constitucionais e legais, a exemplo do FPM e do ICMS, em primeiro repasse do exercício subsequente, conforme orientações técnicas constantes da Portaria Conjunta nº 1, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, ainda, da Portaria nº 406, do Secretário do Tesouro Nacional - STN, ambas de 20 de junho de 2011, deve-se observar que:

 

a) Quanto à informação patrimonial no exercício que finda: o lançamento contábil deverá registrar o reconhecimento um direito a receber (ativo), no sistema patrimonial, no momento da arrecadação pelo ente transferidor, em contrapartida ao crédito de Variação Patrimonial Aumentativa, (débito de "Créditos a Receber" a crédito de "Variação Patrimonial Aumentativa"), pois no exercício financeiro que finda não ocorreu efetivamente o recebimento da receita orçamentária daquela fonte;

 

b) Quanto às informações patrimoniais e orçamentárias no exercício corrente ao efetivo recebimento do recurso: há necessidade de se registrar contabilmente a arrecadação da receita orçamentária e a respectiva baixa do crédito a receber decorrente do repasse do FPM, com lançamentos tanto nas informações do Regime Patrimonial (débito de "Caixa e Equivalente de Caixa" a crédito de "Créditos a Receber") quanto aos lançamentos nas informações do Regime Orçamentário (débito de "Receita a Realizar" a Crédito de "Receita Realizada").

 

                            Pela vista aos autos em epígrafe constata-se ausência da referida e legal antecipação de receitas por reconhecimento, razão pela qual se  necessitará de retificação dos dados originalmente apresentados.

 

 

 

                            I I) INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR DE VALORES INSUBSISTENTES

 

                            Tendo-se em vista a regra contida no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000, no que concerne à inscrição de Restos a Pagar, em último ano de mandato, o Tribunal de Contas de Minas Gerais efetuou também análise preliminar em referência ao Memorial de Restos a Pagar Inscritos no exercício financeiro de 2012.

 

                            Nota-se em análise ao memorial em comento que o mesmo demonstrou ao Tribunal de Contas um valor considerável de empenhos globais inscritos não processados, ou seja, não liquidados durante o exercício de 2012, portanto, sem a efetiva entrega de eventuais materiais e/ou sem a efetiva prestação de eventuais serviços, ou seja, valores empenhados em decorrência de certames licitatórios, porém, insubsistentes em relação a seu saldo contratado e não comprado. Razão pela qual deverão ser esses restos a pagar desconsiderados na informação ao Tribunal de Contas.

 

                            Nota-se também em análise ao memorial que o mesmo demonstrou ao Tribunal de Contas um valor considerável de empenhos ordinários, referentes ao INSS, inscritos processados, ou seja, liquidados durante o exercício de 2012, porém, insubsistentes em relação a seu saldo devedor para o INSS, uma vez que referidos valores dos empenhos foram objeto de parcelamento de dívida junto à Receita Previdenciária. Razão pela qual também deverão ser esses restos a pagar desconsiderados na informação ao Tribunal de Contas.

 

                            Constatam-se, à vista dos autos em epígrafe, inconsistências na informação da inscrição dos restos a pagar de 2012, razão pela qual se  necessitará de retificação dos dados originalmente apresentados.

 

                           

 

                             III) CRÉDITOS ADICIONAIS

 

                            Na verificação do cumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 c/c parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar Federal 101/2000, consta dos autos a indicação de apontamentos nas aberturas de Créditos Adicionais integrantes do Quadro de Créditos Adicionais apresentado no SIACE/PCA.

 

                            Observa-se, segundo referidos apontamentos preliminares que o Município, aparentemente, procedeu à abertura de créditos adicionais suplementares sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fl. 86, bem como procedeu à abertura de créditos adicionais suplementares / especiais, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, c/c parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000, fl. 86.

 

                            Pode-se observar também que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, também efetuou análise, além da exigida pela Lei Federal 4.320/64, notadamente a contida no parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000, in verbis:

“Art. 8 o   Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea   c   do inciso I do art. 4 o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.       (Vide Decreto nº 4.959, de 2004)        (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso .” Grifo nosso.

                            Ressalta-se que no preenchimento do Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários, no SIACE/PCA 2012, deve ter configurado, no campo Lei, a indicação do número de Lei correspondente à autorização de forma equivocada, uma vez que várias foram as Leis Municipais que autorizaram referidas aberturas de créditos adicionais, além da Lei Orçamentária Anual.

 

                            Diante das Leis e atos administrativos editados no exercício financeiro de 2012, há a comprovação de que houve autorização para abertura de créditos adicionais até o valor declarado e efetivamente houve abertura no montante inferior à autorização legal.

 

                            Conclui-se à vista dos autos em epígrafe também pela ausência da correta demonstração do Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários, com as especificações de todas as Leis Municipais que autorizaram as aberturas dos créditos adicionais, bem como indicação das fontes de recursos, razão pela qual se  necessitará de retificação dos dados originalmente apresentados.

 

                            Que a Lei 1.565 de 07 de Dezembro de 2012, alterou o artigo 4º da Lei Municipal 1.542/11, autorizando o Executivo e Legislativo a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, conforme anexo.

 

 

 

                            DA SOLICITAÇÃO:

 

                            Para que o Poder Executivo Público Municipal de Manhumirim atenda de forma rigorosa as prescrições estabelecidas nas legislações pertinentes, nas Instruções Normativas e Consultas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, sobretudo, demonstre de forma correta os balanços anuais do Município, a fim de apurar corretamente os valores dos ativos e passivos no encerramento do exercício financeiro de 2012, VEM respeitosamente SOLICITAR retificação do SIACE/LRF, nos termos do acima exposto, no prazo legal de 15 dias.

 

                            Para tanto solicita que referidas retificações sejam registradas nos sistemas contábeis do Município, uma vez os dados presentes e declarados pertencem ao Município e não ao gestor.

 

                            Em sendo assim, espera-se de Vossa Excelência a devida apreciação das solicitações ora apresentadas, com o acatamento das argumentações contidas na presente peça, para que seja reconhecida a necessidade de retificação e ou complementação dos dados apresentados originalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do sistema SIACE PCA 2012, no tocante à Prestação de Contas do exercício financeiro de 2012.

 

                            Requeiro também seja expedida por V. Sª. uma certidão constando as devidas retificações, em obediência a LAI- Lei de Acesso à Informação.

 

                            Na oportunidade faço a Juntada das Leis pertinentes para as devidas providências e alimentação devida e correta no SIACE.

 

                            Por fim, aproveita-se o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado respeito e distinta consideração.

 

                            Atenciosamente,

 

 

RONALDO LOPES CORREA

 

 

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