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EX PREFEITO DE MANHUMIRIM RONALDO DO PT É CONDENADO EM MAIS UM PROCESSO

Comarca: Processo nº: Natureza:

Manhumirim
0010139-02.2013
Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa

'.

Autor: Réu:
Juiz Prolator:

Ministério Público
Ronaldo Lopes Correa
Juíza de Direito - Dra.  Dayane Rey da Silva

 

  SENTENÇA

Vistos etc.

O  Município  de  Manhumirim  ajuizou  ação  civil  pública  em  desfavor de  Ronaldo Lopes Correa,  Prefeito do Município de Manhumirim  à época dos fatos,  imputando-lhe a prática  de  ato  de  improbidade  administrativa, previsto  no  art.  10  da  Lei  nº 8.429/92. Descreveu ter o Município de Manhumirim firmado convênio com o Ministério do Turismo, tendo  a sua prestação  de contas aprovada  em razão de atos praticados  pelo requerido. Requer seja determinado  ao réu a devolução ao Ministério do Turismo do valor de R$28.500,00,  além da aplicação  das sanções  previstas  no artigo  12,  inciso II  da Lei nº
8.429/92.  Com a inicial vieram os documentos de ff. 08/202

Notificado,  o  réu  apresentou  defesa  prévia  sustentando  não  haver  nos  autos contexto  probatório  mínimo  para  a configuração  de ato de  improbidade  administrativa. Afirmou  que, não foi comunicado  pessoalmente  acerca  da complementação da documentação. Sustentou que o evento foi realizado regularmente, tendo sido cumpridas todas  as  etapas  consignadas   no  Plano  de  Trabalho  do  convénio.    Aduziu  que  não ocorreram  prejuízos  ao erário.  Requereu  fosse  inadmitida a postulação  da parte  autora (ff.211/217).

 

Manifestação do Município às ff. 220/221.

Manifestação do Ministério Público às ff. 223/226 pelo recebimento da inicial.

Foi recebida a inicial e determinada a citação do réu (f. 228).

Citado,   o   réu  apresentou   contestação,   sustentando   sua  narrativa  anterior   e pleiteando  a improcedência da ação (ff. 238/244).

Durante  a  instrução  do  feito  foram  ouvidas  duas  testemunhas   (f.280),  sendo colacionado  os documentos de ff. 283/302.

Às ff. 305/315 foram prestadas as informações pelo Ministério do Turismo quanto à reprovação parcial das contas apresentadas.

Parecer do Ministério Público às ff.  325/330.

É o relatório. Decido.

Não há questões preliminares a serem decididas.

Trata-se de ação civil pública de responsabilidade  por ato de improbidade,  previsto no art.  10  da Lei n.º  8.429/92,  proposta em desfavor de Ronaldo Lopes Correa,  Prefeito do  Município   de Manhumirim   à  época  dos  fatos,  por  não  ter  enviado  documentos necessàrios  à  comprovação  da  regular  utilização  dos  recursos  públicos  aplicados  no âmbito do convénio MG/N 710819/2009.

Mister se faz, em sede de considerações  iniciais, assentar o que seriam os atos de improbidade administrativa,  ou quais seriam os requisitos configuradores  de tal ilícito, uma vez que as hipóteses elencadas  nos artigos 9°,  10 e 11 da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativas,  como se deflui da utilização do vocábulo "notadamente" no caput desses dispositivos.

Nesta   linha   de   ideias,  consigno   que  a  improbidade administrativa   pode   ser entendida como o desrespeito,  por parte daqueles que mantêm contato com o património público,  aos princípios constitucionais  expressos e implícitos que regem a Administração Pública.

Seu conteúdo  não se resume  a uma mera incompatibilidade formal do agente como um determinado modelo abstratamente estabelecido em lei.

Por  isso  se pode dizer que nem todo  ato formalmente  ilegal  será  improbo,  assim como nem todo ato improbo  será formalmente  ilegal. Haverá improbidade,  por exemplo, na conduta desconforme os princípios e valores que inspiram  a ordem jurídica,  tais como a ética,  a boa moral, a honestidade,  etc.,  ainda que o ato não seja formalmente ilegal.  De outra  mão,  o  ato  praticado  em  desacordo  com  determinada   regra  legal  (legalidade restrita}, não será necessariamente  improbo,  mas somente o será se houver a conotação de imoralidade,  desonestidade,  ou ainda,  em sendo o ato culposo e causador  de prejuízo ao erário, se houver manifesto descaso por parte do agente.

É correto concluir, portanto, que a improbidade administrativa  afigura-se como uma ilegalidade  (sentido  amplo)  qualificada  por uma especial  reprovação  que  recai  sobre  a conduta  do  sujeito.  A  ilegalidade  do  ato,  portanto,  fornece  um  relevante  indício  de improbidade,  mas com esta não se confunde. Com bastante propriedade,  Fábio Medina Osório sintetizou  essas  ponderações,  como  se nota (in:  Improbidade Administrativa,   2ª edição, São Paulo: Síntese,  1998,  p. 129):

"Com efeito,  cabe aqui registrar,  fundamentalmente,  que a mera ilegalidade  pura  e  simples  não  revela  a  improbidade administrativa,  na exata  medida em que esta é uma categoria  do ilícito  mais grave,  acentuadamente reprovável,  seja por dolo ou culpa do agente.  Merecedor de especiais sanções.  A ilegalidade, por si só,  não acarreta  incidência da Lei de Improbidade,  porque tal hipótese  traduziria  o caos  na administração pública.  Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado  de segurança,  por exemplo,  seria  obrigatório  o reconhecimento  da improbidade administrativa!"

Já se vê que dois são os princípios  balizadores do dever de probidade,  a saber,  o da legalidade e o da moralidade,  ambos relacionados  no art. 37, caput, da Constituição Federal, e repetidos no art. 4° da Lei 8.492/92.

O princípio da legalidade, corolário do Estado de Direito,  retira dos agentes públicos a chamada  autonomia da vonp ,   vez que a sua liberdade é tão somente a que a lei  lhe concede,  sendo-lhe  defeso  invocar elementos  de  ordem  subjetiva  em  sua  atuação,  a menos  que  lei deixar  margem para escolhas,  hipótese  na qual  não poderá  o Judiciário emitir um juízo  de mérito sobre o ato praticado, ou seja, não lhe competirá  dizer sobre a conveniência  e oportunidade  do ato,  uma vez que isto significaria indevida intrusão nas exclusivas esferas de atribuições dos outros Poderes.

Por sua vez, o princípio da moralidade administrativa  exige do agente uma atuação sempre voltada à consecução do interesse público, segundo os ditames de justiça, honestidade,  lealdade e boa-fé.  Distingue-se da legalidade  por ser mais amplo. O desvio de poder é um bom exemplo de violação  desse princípio,  que também  é observado  em todo  comportamento  que  ofenda   "a  moral,   os  bons  costumes,   as  regras  de  boa administração,  os princípios de justiça e de equidade,  a idéia comum de honestidade"  (01 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo.  - 17. ed. - São Paulo: Atlas, 2004. p. 79).

A  aferição  da  moralidade  se faz  em  cada  caso  concreto,  cotejando  os  motivos invocados  pelo agente  para a prática do ato, com a finalidade  indicada  pela lei,  para se extrair  se  houve  necessária  adequação  e se o agente  atuou  deveras  imbuído de uma finalidade  pública. Se a conduta do agente, embora formalmente legal, foi praticada com a intenção   de  prejudicar   ou  beneficiar  terceiros,   ou  a  si  mesmo,  o  ato  será  imoral, incompatível com o que se espera do bom administrador.

Bem compreendidos  os princípios que servem de ferramentas para se compreender a improbidade administrativa,  deverá o intérprete dedicar especial atenção à investigação  dos  elementos  subjetivos  do  agente,  vez  que  da verificação  do dolo  ou  da  culpa  vai depender o enquadramento da conduta num dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92.

O  art.  10  da  mencionada  Lei,  que  trata  dos  atos  de  improbidade  que  causam prejuízo  ao erário,  se contenta  com a conduta  meramente  culposa,  como  se extrai  da seguinte redação:

"Art.  10 -    Constitui ato de improbidade  administrativa  que  causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,  apropriação,  malbaratamento ou
dilapidação  dos bens ou haveres  das entidades  referidas  no artigo 1°desta lei,  e notadamente:".  (sublinhei)

No  entanto,   não  se  cuidando  de  responsabilidade   objetiva,  a  culpa não  estará caracterizada com o simples dano ao erário, até porque o prejuízo financeiro  é natural de algumas   atividades  estatais,   principalmente   as  de  cunho  econômico.   Ao  revés, 

 "A improbidade  lesiva  ao patrimônio público  culposa dá-se  quando  o resultado  lesivo  ao Erário  involuntário,  mas  previsível,  decorreu  de  comportamento  voluntário  do  agente público  contrário  ao ser dever funcional de boa gestão administrativa,  de prudência  e de atenção  no  trato  dos  bens  e  haveres públicos"  (PAZZAGLINI  FILHO,  Marino.  Lei de Improbidade Administrativa Comentada - 2ª ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 79).

A fim de compatibilizar as antinomias da Lei de Improbidade Administrativa, tem- se entendido que a regra do seu art. 21, inciso 1, que diz que a aplicação de suas sanções "independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público", não se aplica às hipóteses·do seu art.  10, as quais pressupõem sempre o efetivo prejuízo.

Ademais,  para bem compreender o comando desse art. 10 é importante fixar que sua    aplicação    se   dá    nos   casos    de   "perda   patrimonial,    desvio,    apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.  1°", expressões  estas  amplas  o  bastante  para  abarcar  não  só  os  danos  financeiros,   mas também  aqueles  de natureza  estética,  artística,  histórica,  ambiental,  dentre  outros  deste jaez.

Já nas hipóteses  de improbidade  que importam  enriquecimento ilícito (art.  9°) e que atentam  contra  os princípios da administração pública  (art.  11),  é de se concluir que só tem  relevância  para  os efeitos  da  Lei a ação  ou  omissão  dolosa,  assim  entendida aquela conscientemente dirigida à produção do resultado desprestigiado pela norma.

Embora  não haja consenso  nesse tema, diversos julgados  do Superior Tribunal de  Justiça  abraçaram  o  entendimento  acima  exposto  acerca  do  elemento  volítivo  do agente na tipologia da Lei 8.429/92, como se extrai dos exemplos do abaixo transcrito:

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 9.429/92, ART. 11. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERARIO.  EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.    

1- A classificação dos  atos  de Improbidade  administrativa  em  atos  que  importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art.10)e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública  (art.  11)  evidencia  não  ser o dano  aos  cofres públicos elemento essencial das condutas  improbas descritas nos incisos dos arts. 9° e 11  da Lei 9.429192. Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts.  caput,  12, I e Ili, e 21, I, da citada Lei.

 2. Tanto a doutrina quanto a iurisprudência do STJ associam a improbidadeadministrativaà noção de desonestidade, de má-fé do agente público.Somente em hipóteses excepcionais, por forca de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo  (Lei 8.429192.  art.  10/.  O enquadramento nas previsões dos arts. 9° e 11  da Lei de Improbidade,. portanto., não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa

3.  Recurso especial provido." (REsp 604151/RS. Rei. Min. José Delgado.  Rei. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavaski. T1. 25.04.2006. DJ 08.06.2006,  p. 121) (grifei)

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  CIVIL PÚBLICA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  PRINCÍPIOS  DA MORALIDADE E LEGALIDADE.CONDUTA DOLOSA. TIPICIDADEDO NOART.  11
DA LEI N.8.429192.1.O tipo previsto no art.11  da Lei n.8.429192 é  informado  pela  conduta  e  pelo  elemento  subjetivo consubstanciado no dolo do agente. 2. É insuficiente a mera demonstração  do  vínculo  causal  obietivo  entre  a  conduta  do agente  e o resultado lesivo.quando a leinão contempla hipótese da responsabilidade obietiva.  3.  Recurso especial provido."(REsp 626034/RS.  Rei Min. João Otávio de Noronha. T2. 28.03.2006.  DJ 05.06.2006, p. 246) (grifei)

Constata-se  que a improbidade administrativa  nem sempre pressupõe  o dano ao erário ou o enriquecimento  ilícito do agente, bastando que haja atentado doloso contra os princípios  da  Administração   Pública,  hipótese  esta  enquadrada   no  art.   11   da  Lei  nº 8.429/92,  como  se dá  no caso do  agente  público  que  atua  com  desvio  de finalidade, valendo-se   da  máquina  pública  para  agraciar apadrinhados   ou  perseguir  seus inimigos, sem que isso resulte em lesão ao erário ou locupletamento ilícito.

Precisas  e profícuas  foram  as palavras  do eminente  Ministro  José  Delgado,  do Superior Tribunal de Justiça, sobre esse tema, inverbis:

''A  violação  de princípio  é o mais grave  atentado  cometido  contra a  Administração   Pública  porque   é  a  complexa   e  subversiva maneira   frontal  de  ofender  as  bases  orgânicas  do  complexo administrativo.(...)O que deve inspirar o administrador públicoé a vontade  de fazer justiça  para  os cidadãos,sendo eficiente  para com  a  própria   administração. cumprimento   dos  princípios administrativos,além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se  como  um direito subjetivo  de cada  cidadão.  Não satisfaz  mais  às aspirações  da Nação a atuação  do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal,exige-se muito mais: necessário se toma que a gestão da coisa pública obedeça a      determinados   princípios   que  conduzam  à   valorização   da dignidade  humana,ao  respeito  à cidadania  e à construção  de uma sociedade justa e solidária."(REsp 695718.  DJ 12.09.2005 p. 234)

Superada as etapas de comprovação  da imoral violação do Direito e de análise  do elemento  volitivo  exigido  pelos artigos acima comentados  (ora dolo, ora culpa}, resta de somenos  importância, para a configuração  da improbidade, a subsunção exata do ato/conduta do agente a um dos preceptivos  da Lei nº 8.429/92, pois, como já consignei em linhas pretéritas, essas hipóteses não são taxativas.

Assim,  por  exemplo,  o agente  público  que  atua  em  afronta  os comandos da Constituição  Federal ou Estadual,  ou não observa determinada  regra da Lei de  Responsabilidade   Fiscal  (Lei  Complementar nº  101/2002),  pode  estar  incidindo  em improbidade   administrativa    ainda   que   essa   conduta   não   esteja    expressamente relacionada  nos artigos 9°, 10 ou 11  da Lei 8.429/92.

Aliás, a Lei Complementar  101/2002 estatui em seu art. 73 que as punições  pela inobservância  de suas inúmeras  regras  serão aplicadas  segundo a Lei de Improbidade Administrativa,  como se nota:

"Art.  73.  As  infrações dos  dispositivos  desta  Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei  no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 1 O  de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201  de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429,  de
2 de junho  de  1992;  e demais  normas  da legislação  pertinente.

(sublinhei)

Hei  por bem em  reforçar,  por outro  lado,  que  é preciso  que  se verifique sempre a presença de dolo ou culpa do agente,  conforme o caso, o que significa que    nem    sempre    a   inobservância    de   alguma    exigência    descrita    na   Lei   de   - Responsabilidade   Fiscal  implicará  em improbidade  administrativa,  não obstante  haja aí
uma ilegalidade em sentido estrito.

Note-se  que improbidade  não  é o mesmo  que  inabilidade  e por isso as severas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 só se aplicam ao agente  improbo e não àquele que,  despido de má-fé,  deixa de observar fielmente  os comandos  da lei,  seja por inexperiência, falta de acurados  conhecimentos  técnicos  exigidos  no caso concreto, escusável interpretação incorreta de norma complexa ou outras hipóteses assemelhadas.

Há que se ter sempre em mente que a Lei da Improbidade Administrativa foi elaborada  para combater os desmandos administrativos e para saciar o anseio  popular  pela  punição  e ética  na política  e não como  panacéia  à difícil  arte  de administrar a coisa pública.

Valiosa, a esse respeito, é a lição da emérita  Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte   do  sujeito  ativo.   Mesmo  quando  algum  ato  ilegal  seja praticado,  é precisoverificar se houve culpa ou dolo,  se houve um mínimo   de  má-fé   que  revele   realmente   a  presença   de   um
comportamento desonesto. .A quantidade de leis,  decretos, medidas provisórias,  regulamentos,  portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos conhecem a  lei.  Além  disso,  algumas normas  admitem  diferentes interpretações  e são aplicadas  por servidores públicos  estranhos à áreajurídica.Porisso mesmo,a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se  inutilmente  o Judiciário  com  questões irrelevantes,que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria  severidade  das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade,  por apresentarem conseqüências  danosas para  o património  público  (em sentido amplo),  ou propiciarem  benefícios indevidos  para  o  agente  ou para  terceiros.  aplicação  das medidas previstas  na  lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins".(op.  cit.,  p. 713/714)

Em  arremate,  depois  de  confirmada  a  presença  de  todos  os requisitos  para a configuração  da improbidade  acima decompostos,  há que se perguntar se haverá proporcionalidade entre a ação lesiva do agente e as punições dispostas  na Lei de Improbidade.

Nesse  ponto, elucidativo  é o exemplo  colhido  da doutrina  pátria, onde se diz que o agente  que utiliza  um grampo  da repartição  pública em que trabalha para prender documentos  pessoais, vindo a levá-lo para a casa, não pratica improbidade administrativa, dada a ínfima  lesividade causada.

O princípio da proporcionalidade, portanto, visa a estabelecer  um critério de adequação  entre o ilícito e os efeitos que podem advir da aplicação  da Lei nº 8.426/92.

Nesse  passo,  a lesão  ou enriquecimento  ínfimo,  ou  a inobservância de princípios administrativos  decorrentes  de erro de direito escusável  e que não impliquem  em comprometimennto  do bem comum,  há de serem  tidos  como  atípicos em  face  da  mencionada   lei,   sem  prejuízo de  eventuais  punições  administrativas  de natureza e proporções compatíveis com o ato praticado.

Tecidas  tais   considerações,   passo,  doravante,   a  analisar   os supostos  atos  de  improbidade  atribuídos  ao  requerido,  verificando  a  ocorrência   de violação  da ordem jurídica,  valorando  o elemento  volitivo,  subsumindo,  se possível,  tais atos  com   as  hipóteses   previstas  em  lei   e  cotejando   o  caso  com  o  princípio   da proporcionalidade.

A   peça   inicial   indicou   que   o  requerido   não   encaminhou documentos  necessários  à  comprovação  da  regular  utilização  dos  recursos  públicos aplicados no âmbito do convênio indicado.

Compulsando  os autos,  percebe-se  que  o  referido  convênio  foi firmado entre o Município de Manhumirim e o Ministério do Turismo para a realização do evento  denominado   Mega  Reveillon,  nos  dias  29,  30 e  31 de dezembro  de  2009  em Manhumirim.

À f.  190 consta ofício encaminhado  ao requerido, à época gestor municipal,  comunicando  a existência  de  irregularidades  e a  necessidade  de complementação  das informações e documentos apresentados.

À   f.192   foi   comprovada   a   inércia   do   requerido,   fato   que desencadeou  a inclusão do Município junto ao SIAFI.

Com   a   reiteração   da   inércia  observo   ter   sido   instaurado procedimento de tomada de contas especial (ff.201/202),  no qual existe parecer contrário à aprovação das contas.

Destaco,  tal  como  informado  pelo  Ilustre  Membro  do  Ministério Público, ser cristalina a obrigação do Município convenente quanto a prestação de contas se  seus  parâmetros  foram  devidamente  fixados  tanto  pelo  instrumento  do  Convênio quanto  pelos  atos  normativos  do Ministério  convenente,  razão  pela qual  não vislumbro justificativas para a omissão reiterada do requerido, tendo, assim, incorrido no inciso VI do art.  11  da lei nº 8429/92.

Observo,   ainda,  que  a  conduta do  requerido  gerou  danos  ao           
Município,  uma vez que foi  negativado junto ao SIAFI, impedindo  a assinatura  de outro convênios entre a União, o Estado e o Município.

Com relação aos valores cuja prestação de contas não restou aprovada,  em que pese sua iminência,  ainda  não  restou aferido.  Isso  porque o Município só será obrigado a ressarcir os valores  caso a Coordenação-Geral  de Convênios,  após análise financeira,  assim entenda.

Assim, não vislumbro maiores questionamentos quanto ao enquadramento dos fatos  descritos  na inicial  na figura  do art.  11,  VI  da lei  nº 8429/92  da Lei de Improbidade Administrativa.

As   condutas   de  improbidade   narradas   no   art.   11   da   Lei  nº 8.429/92   não  dispensam  o  elemento  subjetivo  dolo  para  a  sua  configuração,   sendo insuficiente,  portanto, a mera culpa.

Embora  o requerido  negue  a existência  do  dolo,  por  não ter havido  prejuízo ao erário público e vantagem  pessoal, entendo  que restou evidente  sua prática,  no sentido de agir em discordância com a  Lei.

Evidencia-se que o demandado tinha consciência de sua obrigação, enquanto  administrador   público,  de  conduzir  seu  mandato  sem violar  os princípios da Administração  Pública, o que é da essência da função de Prefeito Municipal.

Nesse   contexto,   deve   ser   o   réu   condenado    pelos   atos ímprobos relatados na exordial.

Assim,  constatada  a prática de atos de improbidade,  cumpre- me discorrer acerca das sanções passíveis de serem aplicadas ao requerido.

Segundo  lições  de  Emerson  Garcia  e Rogério  Pacheco  Alves (in:Improbidade Administrativa  - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006,  pág. 502):

"As lacunas da lei,  aliadas a uma sistematização inadequada dos preceitos que ';Jl,ularm  a matéria,  tomam  imperativa  a fixação  de diretrizes  para  a  individualização  das  sanções,  a   análise  da possível discricionariedade do julgador em aplicar somente algumas dentre aquelas previstas nos incisos do art.  12 da Lei nº
8.429/92 e a identificação das sanções cabíveis, em havendo simultânea subsunção do ato aos estatuído nos arts. 9º,  10 e 11,  o que,  em  tese,  importaria  na  aplicação  de  todas  as  sanções previstas nos incisos I,  li e Ili do art.  12."

Mais adiante prosseguem os autores discorrendo o seguinte:

"Regulamentandoo preceito  constitucional,  estabelece  o art.   12 da Lei nº 8.429192,  em cada um de seus três incisos,  as sanções que serão  aplicadas às diferentes formas de improbidade,  elenco este  que  se  encontra  previsto  de forma  aglutinativa,  separados por vírgula  e cuja  última  sanção cominada  foi unida  ao todo pela conjuntiva  "e".  Em razão  de tal técnica  legislativa,  inclinamo-nos, como  regra  geral,  pela  imperativa  cumulatividade  das  sanções, restando  ao órgão jurisdicional  a discricionariedade  de delimitar aquelas cuja previsão  foi posta em termos relativos,  quais sejam: a) suspensão dos direitos políticos - 8 (oito) a 10 (dez) anos,  inc.  I
/ 5 (cinco) a 8 (oito)  anos,  inc.  li I 3 (três) a 5 (cinco)  anos,  inc.  Ili; e  b)  multa   civil  - até  3  (três)  vezes  o  valor  do  acréscimo patrimonial,  inc.  II até 2 (duas)  vezes o valor do dano,  inc.  li I até
100  (cem) vezes valorda remuneração percebida pelo agente, inc.  Ili." (ob. cit. p. 320/321)

No  caso  dos  autos,  restou  comprovado  que  o  requerido  faltou com os seus deveres como administrador  público, tendo incorrido nas condutas do art.  11 da Lei nº 8.429/92.

Por conseguinte,  deve ser condenado  nas sanções  previstas  nos incisos Ili do art.  12 da Lei nº 8.429/92, que prevêem o seguinte:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável  pelo    ato de   improbidade   sujeito   às   seguintes cominações.

(...)

Ili - na hipótese do art.  11,  ressarcimento integral do dano,  se houver,  perda  da função pública,suspensão  dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor  da  remuneração  percebida  pelo  agente  e  proibição  de contratar com o PoderPúblico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja  sócio majoritário,peloprazo de três anos.

Parágrafo  único.  Na fixação das penas previstas  nesta  lei o juiz levará  em  conta  a  extensão  do  dano  causado,  assim  como  o proveitopatrimonialobtidopeloagente.

Com  base  nos referidos  dispositivos  legais,  concluo  que devem ser aplicadas  ao requerido  as seguintes sanções:  a) suspensão  dos direitos  políticos  por 04 (quatro) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos  fiscais  ou  creditícios.  direta  ou  indiretamente.  ainda  que  por  intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  pelo prazo de 03 (três) anos; e) pagamento de  multa  civil  de  10  (dez)  vezes  o valor  da remuneração  percebido  pelo  requerido  na época dos fatos (05/07/2012,  data em que foi comprovada a inércia do requerido).

Quanto   à   condenação   ao   ressarcimento  do   dano   causado, entendo  que, embora  tenha  se verificado  prejuízo  ao patrimônio público  (sentido  amplo) em suas condutas,  fato  é que ainda não restou comprovado  prejuízo  monetário  no caso em testilha, tal como destacado pelo Ministério Público em seu parecer.

Doutra  parte,  não  entendo  proporcional  a sanção  da  perda  da função pública, razão pela qual deixo de aplicá-la, em que pese requerido  pelo Ministério Público.


Interpretação  a  contrario  sensu  do  art.  20  da  Lei  nº  8.429/92,  entendo  que,  com  a publicação  da presente  sentença,  independentemente  do seu trânsito  em julgado,  deve ser oficiado  o Município de Manhumirim,  o Estado de Minas Gerais e a União,  nas suas respectivas  procuradorias,  para  conhecimento  da  punição  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário,  pelo prazo de três anos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado  na inicial para o fim de condenar o requerido nas penalidades descritas nos inciso  Ili  do art.  12 da Lei nº 8.429/92, quais sejam, suspensão dos  direitos políticos por 04 (quatro) anos, proibição de  contratar com  o  Poder Público  ou  receber benefícios  ou  incentivos fiscais ou  creditícios, direta ou  indiretamente, ainda que  por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de 03 (três) anos  e pagamento de multa civil no valor equivalente a 10  (dez)  vezes  o valor da remuneração  percebida pelo requerido à época  dos fatos, sanções estas fixadas se tendo em conta a extensão das  lesões,  a  natureza  dos  preceitos  normativos  violados,  a  reprovabilidade  de  sua conduta e suas condições pessoais.

Em observância ao art. 398 do Código Civil e às Súmulas 43 e 54, ambas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabeleço  que  sobre  o  valor  da  multa  civil aplicada incida juros de 1 % a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pela Tabela da   Corregedoria   do   Estado   de   Minas   Gerais,   desde   a   data   do   evento   danoso (05/0712012).

Tendo o requerido decaído de parte mínima do pedido,  condeno-o ao pagamento de custas processuais.

Em consonância com o entendimento decorrente da interpretação a contrario sensu do  art.  20 da  Lei nº  8.429/92,  determino  que,  com  a publicação  da presente  sentença,   independentemente  do  seu  trânsito  em  julgado,   seja  oficiado  o Município  de  Manhumirim,  o Estado  de Minas Gerais  e a União,  nas suas  respectivas procuradorias,  para  conhecimento  da  punição  de  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,  direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica,JJ qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de três anos.                                            

  Por  fim,  em  consonância   com o entendimento   decorrente   da interpretação  a  contrario  sensu  do  art.  20  da  Lei  nº  8.429/92,  entendo  que,  com  a publicação  da presente  sentença,  independentemente  do seu trânsito  em julgado,  deve ser oficiado  o Município de Manhumirim,  o Estado de Minas Gerais e a União,  nas suas respectivas  procuradorias,  para  conhecimento  da  punição  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário,  pelo prazo de três anos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado  na inicial para o fim de condenar o requerido nas penalidades descritas nos inciso  Ili  do art.  12 da Lei nº 8.429/92, quais sejam, suspensão dos  direitos políticos por 04 (quatro) anos, proibição de  contratar com  o  Poder Público  ou  receber benefícios  ou  incentivos fiscais ou  creditícios, direta ou  indiretamente, ainda que  por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de 03 (três) anos  e pagamento de multa civil no valor equivalente a 10  (dez)  vezes  o valor da remuneração  percebida pelo requerido à época  dos fatos, sanções estas fixadas se tendo em conta a extensão das  lesões,  a  natureza  dos  preceitos  normativos  violados,  a  reprovabilidade  de  sua conduta e suas condições pessoais.

Em observância ao art. 398 do Código Civil e às Súmulas 43 e 54, ambas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabeleço  que  sobre  o  valor  da  multa  civil aplicada incida juros de 1 % a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pela Tabela da   Corregedoria   do   Estado   de   Minas   Gerais,   desde   a   data   do   evento   danoso (05/0712012).

Tendo o requerido decaído de parte mínima do pedido,  condeno-o ao pagamento de custas processuais.

Em consonância com o entendimento decorrente da interpretação a contrario sensu do  art.  20 da  Lei nº  8.429/92,  determino  que,  com  a publicação  da presente  sentença,   independentemente  do  seu  trânsito  em  julgado,   seja  oficiado  o Município  de  Manhumirim,  o Estado  de Minas Gerais  e a União,  nas suas  respectivas procuradorias,  para  conhecimento  da  punição  de  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,  direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica,JJ qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de três anos.                                          

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado  na inicial para o fim de condenar o requerido nas penalidades descritas nos inciso  Ili  do art.  12 da Lei nº 8.429/92, quais sejam, suspensão dos  direitos políticos por 04 (quatro) anos, proibição de  contratar com  o  Poder Público  ou  receber benefícios  ou  incentivos fiscais ou  creditícios, direta ou  indiretamente, ainda que  por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de 03 (três) anos  e pagamento de multa civil no valor equivalente a 10  (dez)  vezes  o valor da remuneração  percebida pelo requerido à época  dos fatos, sanções estas fixadas se tendo em conta a extensão das  lesões,  a  natureza  dos  preceitos  normativos  violados,  a  reprovabilidade  de  sua conduta e suas condições pessoais.

Em observância ao art. 398 do Código Civil e às Súmulas 43 e 54, ambas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabeleço  que  sobre  o  valor  da  multa  civil aplicada incida juros de 1 % a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pela Tabela da   Corregedoria   do   Estado   de   Minas   Gerais,   desde   a   data   do   evento   danoso (05/0712012).

Tendo o requerido decaído de parte mínima do pedido,  condeno-o ao pagamento de custas processuais.

Em consonância com o entendimento decorrente da interpretação a contrario sensu do  art.  20 da  Lei nº  8.429/92,  determino  que,  com  a publicação  da presente  sentença,   independentemente  do  seu  trânsito  em  julgado,   seja  oficiado  o Município  de  Manhumirim,  o Estado  de Minas Gerais  e a União,  nas suas  respectivas procuradorias,  para  conhecimento  da  punição  de  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,  direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica,JJ qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de três anos.                                              

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito,  nos
termos do art. 487, 1     do Código de Processo Civil.

Transitada   em  julgado,    comunique-se    ao   Tribunal    Regional Eleitoral  de Minas  Gerais  a penalidade  de suspensão  dos direitos políticos  aplicada  ao requerido,  ficando  o  mesmo  com  seus  direitos  políticos  suspensos  pelo  prazo  de  04 (quatro) anos.

Com o trânsito em julgado o requerido ficará ainda inelegível para a  eleição  a  qual  concorre  ou tenha  sido  diplomado,  bem  como  nas  eleições  que  se realizarem  nos 8 (oito) anos seguintes,  nos termos  do art.  1º,  inciso  1,  alínea  h, da Lei Complementar nº 64/90.

P. R. 1. C.

Manhumirim, 27 de outubro de 2016.

Dayane Rey da Silva

JUÍZA DE DIREITO

 

EX PREFEITO DE MANHUMIRIM RONALDO DO PT É CONDENADO MAIS UMA VEZ PELA JUSTIÇA

Mais um processo do ex prefeito Ronaldo Lopes Correa, o Ronaldo do PT, é julgado pela Justiça de Manhumirim e recebe mais uma CONDENAÇÃO.

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA de autoria pelo Ministério Público foi julgada pela Juíza Dra. Dayane Rey da Silva que condenou o réu em questão.

Em uma sentença muito bem elaborada e elucidativa a Juíza de Manhumirim nos deu uma verdadeira aula do que é um bom administrador e o que não deve ser feito por um gestor, como foi praticado pelo ex prefeito Ronaldo do PT.

MEGA REVEILLON SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS COMO MANDA A LEI

A condenação em questão refere-se ao evento 'MEGA REVEILLON" que foi realizado através de convênio com o Ministério do Turismo:

"Compulsando  os autos,  percebe-se  que  o  referido  convênio  foi firmado entre o Município de Manhumirim e o Ministério do Turismo para a realização do evento  denominado   Mega  Reveillon,  nos  dias  29,  30 e  31 de dezembro  de  2009  em Manhumirim.

À f.  190 consta ofício encaminhado  ao requerido, à época gestor municipal,  comunicando  a existência  de  irregularidades  e a  necessidade  de complementação  das informações e documentos apresentados.

À   f.192   foi   comprovada   a   inércia   do   requerido,   fato   que desencadeou  a inclusão do Município junto ao SIAFI.

Com   a   reiteração   da   inércia  observo   ter   sido   instaurado procedimento de tomada de contas especial (ff.201/202),  no qual existe parecer contrário à aprovação das contas.

...Destaco,  tal  como  informado  pelo  Ilustre  Membro  do  Ministério Público, ser cristalina a obrigação do Município convenente quanto a prestação de contas se  seus  parâmetros  foram  devidamente  fixados  tanto  pelo  instrumento  do  Convênio quanto  pelos  atos  normativos  do Ministério  convenente,  razão  pela qual  não vislumbro justificativas para a omissão reiterada do requerido, tendo, assim, incorrido no inciso VI do art.  11  da lei nº 8429/92.

Observo,   ainda,  que  a  conduta do  requerido  gerou  danos  ao      
Município,  uma vez que foi  negativado junto ao SIAFI, impedindo  a assinatura  de outro convênios entre a União, o Estado e o Município.

(...)Embora  o requerido  negue  a existência  do  dolo,  por  não ter havido  prejuízo ao erário público e vantagem  pessoal, entendo  que restou evidente  sua prática,  no sentido de agir em discordância com a  Lei.

Evidencia-se que o demandado tinha consciência de sua obrigação, enquanto  administrador   público,  de  conduzir  seu  mandato  sem violar  os princípios da Administração  Pública, o que é da essência da função de Prefeito Municipal.

Nesse   contexto,   deve   ser   o   réu   condenado    pelos   atos ímprobos relatados na exordial.

Assim,  constatada  a prática de atos de improbidade,  cumpre- me discorrer acerca das sanções passíveis de serem aplicadas ao requerido.

No  caso  dos  autos,  restou  comprovado  que  o  requerido  faltou com os seus deveres como administrador  público, tendo incorrido nas condutas do art.  11 da Lei nº 8.429/92.

Por conseguinte,  deve ser condenado  nas sanções  previstas  nos incisos Ili do art.  12 da Lei nº 8.429/92, que prevêem o seguinte:

" Com  base  nos referidos  dispositivos  legais,  concluo  que devem ser aplicadas  ao requerido  as seguintes sanções:  a) suspensão  dos direitos  políticos  por 04 (quatro) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos  fiscais  ou  creditícios.  direta  ou  indiretamente.  ainda  que  por  intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  pelo prazo de 03 (três) anos; e) pagamento de  multa  civil  de  10  (dez)  vezes  o valor  da remuneração  percebido  pelo  requerido  na época dos fatos (05/07/2012,  data em que foi comprovada a inércia do requerido).

Quanto   à   condenação   ao   ressarcimento  do   dano   causado, entendo  que, embora  tenha  se verificado  prejuízo  ao patrimônio público  (sentido  amplo) em suas condutas,  fato  é que ainda não restou comprovado  prejuízo  monetário  no caso em testilha, tal como destacado pelo Ministério Público em seu parecer.

(...)

DAS CONDENAÇÕES:

NÃO PODE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO E NEM COM O ESTADO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado  na inicial para o fim de condenar o requerido nas penalidades descritas nos inciso  Ili  do art.  12 da Lei nº 8.429/92, quais sejam, suspensão dos  direitos políticos por 04 (quatro) anos, proibição de  contratar com  o  Poder Público  ou  receber benefícios  ou  incentivos fiscais ou  creditícios, direta ou  indiretamente, ainda que  por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de 03 (três) anos  e pagamento de multa civil no valor equivalente a 10  (dez)  vezes  o valor da remuneração  percebida pelo requerido à época  dos fatos, sanções estas fixadas se tendo em conta a extensão das  lesões,  a  natureza  dos  preceitos  normativos  violados,  a  reprovabilidade  de  sua conduta e suas condições pessoais.

O ex prefeito, que atualmente ocupa o cargo de Diretor da Gerência Regional de Saúde, segundo a sentença da Juíza Dra. Dayane Rey, não poderá contratar com o município e nem o estado durante três anos.

Veja o texto:

"Em consonância com o entendimento decorrente da interpretação a contrario sensu do  art.  20 da  Lei nº  8.429/92,  determino  que,  com  a publicação  da presente  sentença,   independentemente  do  seu  trânsito  em  julgado,   seja  oficiado  o Município  de  Manhumirim,  o Estado  de Minas Gerais  e a União,  nas suas  respectivas procuradorias,  para  conhecimento  da  punição  de  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,  direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, qual seja sócio majoritário,  pelo prazo  de três anos."       

INELEGÍVEL POR OITO ANOS E VAI TER QUE DEVOLVER DINHEIRO PARA O MUNICÍPIO

A Juíza ainda relatou: "Com  base  nos referidos  dispositivos  legais,  concluo  que devem ser aplicadas  ao requerido  as seguintes sanções:  a) suspensão  dos direitos  políticos  por 04 (quatro) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos  fiscais  ou  creditícios.  direta  ou  indiretamente.  ainda  que  por  intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  pelo prazo de 03 (três) anos; e) pagamento de  multa  civil  de  10  (dez)  vezes  o valor  da remuneração  percebido  pelo  requerido  na época dos fatos (05/07/2012,  data em que foi comprovada a inércia do requerido)".     

Com o trânsito em julgado o requerido ficará ainda inelegível para a  eleição  a  qual  concorre  ou tenha  sido  diplomado,  bem  como  nas  eleições  que  se realizarem  nos 8 (oito) anos seguintes,  nos termos  do art.  1º,  inciso  1,  alínea  h, da Lei Complementar nº 64/90."

Esta foi a condenação do senhor ex prefeito Ronaldo do PT, o mesmo que em entrevista à Rádio Manhumirim, depois de ter perdido a terceira eleição consecutiva, disse em alto e bom som que ia processar todo mundo que "falasse mal da vida pública dele"...

         

 

 

 

 

 

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