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PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI ELEITORAL EM VIGOR

LEI FEDERAL DA REFORMA POLITICA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 E JÁ ESTÁ EM VIGOR VALENDO PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016

 

PRINCIPAIS PONTOS

1. Prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições.

 

2. Vetado o Financiamento de Campanha com doações de pessoas jurídicas, mantida a proibição determinada pelo Supremo Tribunal Federal

 

3. Fixação de teto para gastos de campanha:


a) Para presidente, governador e prefeito:
I. Se na eleição anterior houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. 
II. Se tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.
III. Para segundo turno, o limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.

 

b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na circunscrição para o respectivo cargo.

 

4. Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:

I. 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerados:

I.a) Nas coligações das eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.
I.b) Nas coligações das eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.
II. 10% distribuídos igualitariamente.

 

5. Voto Impresso VETADO não valerá para 2016;

6. Janela: fica permitida a mudança de partido, sem qualquer ônus, nos 30 dias que antecedem o prazo de filiação.

 

RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL

 

02 de fevereiro a 02 de março - período para os detentores de mandato mudarem de partido sendo 02 de março o último prazo

 

02 de abril - último prazo filiação partidária

 

➢ Convenções > De 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.


➢ Registro > 15 de agosto do ano da eleição.

 

➢ Duração da Campanha eleitoral > 45 dias.


➢ Propaganda Eleitoral > A partir de 15 de agosto do ano da eleição.


➢ Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato > 30 de junho do ano da eleição


➢ Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio > 35 dias anteriores à eleição

 

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