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PREFEITA VETA LEI DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA VEREADORES

Na reunião do dia 22 de dezembro de 2014 os vereadores Dário Veiga e João Batista Vieira apresentaramle uma lei que concede AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para os vereadores de Manhumirim.

E a absurda e inconstitucional lei, que fere claramente a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, teve votos favoráveis dos vereadores:

Ana Paula Bastos Destro, Benísio Arbuíne, Dalbino Cler Ramos, Ivan Caetano, Roberto Belarmino (Bob), Hélio Mendonça e, é claro, dos autores da proposição Dário Veiga e João Batista.

O vereador Sebastião Tristão não compareceu a sessão.

Votaram contra apenas os vereadores Rodrigo Soares e Sérgio Borel.

O que mais revoltou o povo pelas ruas e nas redes sociais é que a aprovação da Lei aconteceu em TURNO ÚNICO, a pedido do vereador Dalbino Cler, e foi aprovada sem a participação do povo na casa e sem a transmissão que sempre é feita pela rádio.

Mas, no dia 09 de janeiro de 2015 a Prefeita Darci Braga VETOU a lei, usando o seguinte argumento legal:

- Devido à sua inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 029/2014, de 22 de Dezembro de 2014, de autoria da Câmara Municipal de Manhumirim, que “institui auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo” foi vetado pela Prefeita Darci Braga, por meio do Veto integral nº 001/2015.

Este auxílio de custo proposto pelos vereadores tem gerado polêmica na cidade, com a insatisfação e indignação manifestadas por cidadãos e internautas, principalmente nas redes sociais e nas ruas.


No documento, a Prefeitura alerta que “o Projeto se revela em vícios de fundo e de forma, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões sobre o assunto, mormente no que diz respeito à criação de despesa sem a necessária estimativa de impacto orçamentário-financeira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). [...] Conforme a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores é fixado em cada legislatura para a subsequente, sendo vedada qualquer alteração no curso da legislatura”.


Esta impossibilidade de pagamento está prevista inclusive no próprio Regimento Interno da Câmara M. de Manhumirim,que menciona no Artigo 62 que “A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência subsequente, sempre até o mês de Junho de cada ano eleitoral, por voto da maioria de seus membros, vedada a concessão de ajuda custo ou outra gratificação extra, a qualquer título”.

Os vereadores ainda podem votar contra o veto da prefeita e manter a lei.

Resta saber até aonde vai o RESPEITO pelas Leis que os nobres edis juraram obedecer e a humildade e equilíbrio para ASSUMIREM que erraram ao votar a favor dessa lei absurda e que virou motivo de chacota na cidade e nas redes sociais.

Para reverter o péssimo quadro que abalou a imagem do Legislativo o veto da prefeita deve ser mantido.

É o mínimo que os vereadores, que votaram a FAVOR dessa lei INCONSTITUCIONAL, devem fazer para tentarem se desculparem com a população.

Vamos aguardar...

 

VEJA O VETO DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ -18.392.530/0001-98

VETO N° 001/2015


Ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim - Minas Gerais


Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no art. 52, II, e § 30, da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto integral ao Projeto de Lei n° 029/2014, (Proposição de Lei n° 1.630/2014 de 22 de dezembro de 2014) de iniciativa dessa Casa Legislativa, que "Institui auxilio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG", em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade em seu texto, como adiante se expõe:


Vislumbra-se, no Projeto de Lei encaminhado à apreciação, a louvável preocupação do legislador municipal em dotar o Poder Legislativo de condições de proporcionar aos servidores dessa Casa Legislativa e especialmente aos Senhores Vereadores, um auxilio alimentação, visando concessão de verba de caráter indenizatório.


Entretanto, em que pese o mérito da proposição, ao perfilhar o entendimento humanitário da medida, sem atentar para as peculiaridades da estrutura da Administração Municipal, o projeto se revela em vícios de fundo e de forma, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões sobre o assunto, _raramente no que diz respeito à criação de despesa sem a necessária estimativa de impacto orçanaentárioafinanceira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).


Como é de conhecimento geral, o subsídio dos Vereadores é fixado em cada legislatura para a subsequente (art. 29, Vi, CF/88), sendo vedada qualquer alteração no curso da legislatura.


Além da previsão constitucional mencionada no parágrafo anterior, o art. 62, capta`, do Regimento Interno dessa Câmara Municipal diz o seguinte:


"A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência na subseqüente, sempre até o mês de junho de cada ano eleitoral, por voto da maioria de seus membros, vedada a concessão de &uda de custo ou outra gratificação extra, a qualquer título".

 

Darci Maria Braga da Cruz

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

A prefeita Darci Braga VETOU na íntegra a Lei que concede AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para os vereadores de Manhumirim

Dário Veiga, autor da Lei de Auxílio-alimentação para os vereadores de Manhumirim

João Batista Vieira, co-autor da Lei de Auxílio Alimentação para os vereadores de Manhumirim

VOTARAM A FAVOR DA LEI DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

Ana Paula Bastos Destro, Dalbino Cler Ramos e Benísio Arbuíne votaram a favor da lei de auxílio-alimentação

Vereador Ivan Caetano votou a favor da Lei de Auxílio-alimentação para os vereadores de Manhumirim

Vereador Bob votou a favor da lei auxílio-alimentação para os vereadores de Manhumirim

O vereador Sebastião Tristão não compareceu à reunião feita a toque de caixa, sem transmissão pela Rádio que vai aumentar em quatrocentos reais o subsídios dos vereadores com o nome de AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

RODRIGO SOARES E SÉRGIO BOREL VOTARAM CONTRA A LEI DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA VEREADORES DE MANHUMIRIM

Rodrigo Soares votou contra a lei e segundo ele:-"É um absurdo, nós, vereadores de Manhumirim, que ganhamos mais de quatro mil reais por mês ainda ter direito a mais quatrocentos reais pra fazer compra?"

Serginho Borel votou contra a Lei de Auxílio-alimentação por considerar a lei um abuso com o povo de Manhumirim

 

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