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Reunião tirou dúvidas sobre os procedimentos com os detentos da Comarca

O Município não tem poder para decidir sobre estas questões

Na manhã de terça-feira, 24 de março,  por convocação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Manhumirim, vereadores se reuniram com representantes de setores que possuem trabalhos  relacionados ao detentos da Comarca.

Participaram da reunião o presidente da Câmara Roberto Bob, o secretário da Mesa Diretora, vereador Dário Veiga, os vereadores Benísio Enfermeiro, João da Casa Franco e Helinho Mendonça.

A reunião teve a presença, também, do diretor do presídio Maciel Carvalho Vieira, o secretário municipal de Assistência Social Sérvulo Barbosa, a presidente da APAC Renata Elisa Portes, a assistente social do presídio Maria Aparecida de Paula Cunha, a diretora municipal de Assistência Social Andreza Abi-Sâmara Mendonça Maroni, o gerente de produção do presídio Carlos Eduardo Oliveira, a analista técnica jurídica Rubiane Alves Rodrigues e o técnico de enfermagem João Batista de Oliveira.

A reunião foi motivada por questionamentos de pessoas da cidade sobre as atribuições e decisões que envolvem todos os procedimentos relacionados aos presos. Há famílias de detentos preocupadas com as transferências que acontecem após as condenações chegando, até mesmo,  a culpar o Município pelo fato de os parentes presos ficarem distantes.

Governo Federal e Estado dividem as competências

Ficou claro na reunião que nem os vereadores nem a prefeita têm qualquer participação nas decisões sobre as regras de tratamento e destino dos presos. É importante citar a Lei de Execução Penal, Lei 7.210 de 1984 que traz em seu texto tanto os direitos quanto os deveres dos detentos.

E no Brasil, as prisões, cadeias e centros de detenção são administrados pelos governos estaduais. Para entendermos o que acontece com o preso após sua condenação é só lermos alguns artigos da Lei 7.210: "Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios." 

Ou seja, assim que é condenado, o preso tem que ir para uma penitenciária e isto é determinado por lei federal que o estado cumpre. Aqui em Minas Gerais todo o sistema prisional é regido pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), subordinada à Secretaria de Estado de Defesa Social.

Outro questionamento feito pelos vereadores ao diretor do presídio é se há algum preso que foi transferido sem ter saído sua condenação. Foi respondido que não, e sim que todos os que foram transferidos foram condenados.

Em todas as falas durante a reunião, o tratamento humanitário e a ressocialização dos presos foram defendidos como objetivos, mas os presentes defenderam que é preciso que as famílias ajudem neste trabalho, não protegendo em demasia os parentes que estão cumprindo penas, mas contribuindo para que eles compreendam que o rigor é necessário e que a vida pode e deve ser trilhada pelo caminho da legalidade.

 

 

 

                

 

 Da esquerda para a direita, vereador Dário Veiga, vereador Benísio Enfermeiro, presidente da APAC Renata Elisa Portes, assistente social do presídio Maria Aparecida de Paula Cunha, a diretora municipal de Assistência Social Andreza Abi-Sâmara Mendonça Maroni, o gerente de produção do presídio Carlos Eduardo Oliveira, a analista técnica jurídica Rubiane Alves Rodrigues e o técnico de enfermagem João Batista de Oliveira, diretor do presídio Maciel Carvalho Vieira, vereador Helinho Mendonça, secretário municipal de Assistência Social Sérvulo Barbosa e vereador João da Casa Franco

Da esquerda para a direita, de frente, secretário municipal de Assistência Social Sérvulo Barbosa, vereador João da Casa Franco, presidente da Câmara Roberto Bob, vereador Dário Veiga, vereador Benísio Enfermeiro e presidente da APAC Renata Elisa.   

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