VEREADORES BATEM O PÉ E QUEREM DERRUBAR O VETO DA PREFEITA E MANTER A LEI PARA RECEBEREM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM REUNIÃO ÀS ESCONDIDAS NA SEGUNDA-FEIRA ÀS CINCO HORAS DA TARDE SEM A PRESENÇA DO POVO
 

 

 
 
             
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LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA:

VEREADORES BATEM O PÉ, QUEREM DERRUBAR O VETO EM REUNIÃO NA SEGUNDA-FEIRA (23/02) ÀS CINCO HORAS DA TARDE E MANTER A LEI PARA RECEBEREM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUATROCENTOS REAIS

Na reunião do dia 22 de dezembro de 2014 o vereador Dário Veiga apresentou uma proposição de uma lei complementar assinada também pelo vereador João Batista Vieira, criando o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO para os vereadores.

A lei, que fere claramente a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, teve votos favoráveis dos vereadores:

Ana Paula Bastos Destro, Benísio Arbuíne, Dalbino Cler Ramos, Ivan Caetano, Roberto Belarmino (Bob), Hélio Mendonça e, é claro, dos autores da proposição Dário Veiga e João Batista Vieira.

O vereador Sebastião Tristão não compareceu no dia da votação e deixou o povo em dúvida quanto à sua posição...

Votaram contra apenas os vereadores Rodrigo Soares e Sérgio Borel.

A aprovação da Lei aconteceu em TURNO ÚNICO, a pedido do vereador Dalbino Cler, e foi aprovada sem a participação do povo na casa e sem a transmissão pela rádio.

Os vereadores de Manhumirim ganham mais de quatro mil reais por mês e agora aprovaram essa lei que vai AUMENTAR mais quatrocentos reais no salário deles, para comprar comida?...

A lei foi VETADA pela prefeita Darci Braga usando os argumentos que tal proposição é inconstitucional, pois os legisladores só podem aumentar seus subsídios no final de uma legislatura para valer para a seguinte.

A Comissão Especial formada para analisar o caso, formada pelos vereadores João Batista Vieira, Dário Veiga e Benísio Arbuíne, votou contra o VETO, mantendo assim o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para ser recebido ainda nesta gestão nos anos de 2015 e 2016.

Mas, a decisão da Comissão Especial tem que ser votada pelo plenário e a reunião será na próxima segunda-feira, às 17:00 horas, ou seja, um horário que está todo mundo trabalhando e não pode comparecer até a sede da Câmara.

Pela decisão da COMISSÃO ESPECIAL o veto foi rejeitado, ou seja eles querem receber o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Mas, quem vai decidir é o plenário.

Portanto, o povo está convidado a comparecer na sede da Câmara Municipal na próxima segunda-feira, dia 23 fevereiro de 2015 a partir das cinco horas da tarde (17:00 horas), um horário que quase ninguém pode comparecer.

Mais uma vez sem a presença do POVO...

Alguns veredores estão pensando que o povo já esqueceu a repercussão do caso e marcaram a reunião para a segunda-feira, certamente sem a transmissão da rádio, e querem empurrar goela abaixo do povo essa lei que virou piada, motivo de chacota em toda região e causou a REVOLTA do povo de Manhumirim.

 

PROPOSIÇÃO DE LEI 1.630/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovam a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação junto ao Poder Legislativo Municipal, do Município de Manhumirim/MG.

Parágrafo 1º - O auxílio-alimentação que se refere ao caput deste artigo se estende a todos os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.

Art. 2º - O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia ou através de contratação de meios específico, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor/vereador no órgão ou entidade de lotação.

Parag. 1º - O afastamento em decorrência de participação de cursos, treinamentos ou similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, não será considerado como dia de trabalho para fins de recebimento do auxílio-alimentação.

Parag. 2º - A definição do modo de recebimento do auxílio-alimentação será determinada por ato do presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.

Parag. 3º - Os períodos de licenças ou afastamentos a qualque título, inclusive nas hipóteses consideradas por lei como efetivo exercício, não serão computados para fins de concessão do auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses:

I- gozo de férias

II - faltas abonadas

III- deslocamentos no interesse do serviço, desde que não faça uso da diária.

IV- licença saúde até o limite de trinta dias.

V - licença maternidade e paternidade

VI - licença matrimônio;

Art. 3º - O valor unitário e mensal do auxílio-alimentação nesta lei é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser reajustado anualmente pela mesa diretora da Câmara Municipal, através de resolução específica acompanhando o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGPDI.

Parag. 1º - O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor/vereador, com a apuração dos dias trabalhados.

Parag. 2º - Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado a proporcionalidade de 22 dias /mês.

Art. 4º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Artigo 5º - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será:

I- Incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;

II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

Art. 6º - Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, ficando o mesmo, autorizado a proceder às alterações necessárias no mesmo.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 2014

 

Ver. Dário de Souza Veiga

João Batista Vieira

 

Publicado em 20 de fevereiro de 2015

 

Serginho Borel votou contra a Lei de Auxílio-alimentação por considerar a lei um abuso com o povo de Manhumirim

REUNIÃO ÀS CINCO HORAS DA TARDE, SEM A TRANSMISSÃO DA RÁDIO? DEMOCRACIA ÀS ESCONDIDAS...

VEJA A DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL QUE QUER QUE A LEI DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMECE LOGO A VALER

Comissão Especial Análise veto proposição de lei n° 1.630/2015

Presidente: Ver. Dário de Souza Veiga (PTB); Membro: Ver. Benísio Dias Arbuine (PT); Membro: Ver. João Batista Vieira (PROS) — membro da CLJ, conforme art. 224.

HISTÓRICO

Trata-se da análise ao veto n° 001, oferecido pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 029/14 — proposição de lei n° 1630 de 22 de dezembro de 2014, de autoria da Mesa Diretora, que "institui o auxilio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim".

 

MÉRITO CONCLUSÃO

A Comissão, após análise da matéria, opina pela rejeição ao veto oferecido à proposição de lei n. 1630/2014, com base no parecer jurídico.

É o parecer.

Manhumirim - MG, 19 de fevereiro de 2015.

Ver. João Batista Vieira - Relator: DE ACORDO:

Ver. Dário de Souza Veiga Presidente - DE ACORDO

Ver. Benísio Dias Arbuine - Membro: - DE ACORDO

Dário Veiga, autor da Lei de Auxílio-alimentação para os vereadores e presidente da Comissão Especial para analisar o caso votou contra o veto mantendo a lei

João Batista Vieira, co-autor da Lei de Auxílio Alimentação para os vereadores de Manhumirim e membro da comissão também quer que a lei prevaleça e votou contra o veto

Vereador Benísio Arbuíne do PT também quer que a lei de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO seja mantida e votou contra o veto

O vereador Sebastião Tristão não compareceu à reunião feita a toque de caixa, sem transmissão pela Rádio que quer aumentar em quatrocentos reais o subsídios dos vereadores com o nome de AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O povo espera que ele compareça na próxima para mostrar sua posição no caso

 

RODRIGO SOARES E SÉRGIO BOREL VOTARAM CONTRA A LEI DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA VEREADORES DE MANHUMIRIM

Rodrigo Soares votou contra a lei e segundo ele:-"É um absurdo, nós, vereadores de Manhumirim, que ganhamos mais de quatro mil reais por mês ainda ter direito a mais quatrocentos reais pra fazer compra?"

Enquanto um trabalhador recebe menos de 800 reais por mês, os vereadores de Manhumirim acham pouco 4.000 reais e querem mais 400 para ajudar a comprar uns quilinhos a mais de fubá e mais um pouco de taioba ou será picanha ou uísque escocês?

 

 

 

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